Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Autor que alega que não pode embarcar em razão de overbooking. Ré que alega que não ocorreu overbooking. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado. Narrativa do autor detém verossimilhança. Danos morais e materiais bem fixados. Sentença integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.