Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.

Cumprimento provisório de sentença que visa à cobrança de multa cominatória. Acolhimento da impugnação oferecida pela executada. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, I. Apelo da exequente. Apelação interposta na ação principal julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Indicação errônea na inicial da execução provisória do número do processo principal que gerou a distribuição indevida por prevenção a esta C. 33ª Câmara. Prevenção da 25ª Câmara caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)