Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE.