Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão porquanto esta teria ignorado pedido de diligências para verificar se contra o agravado havia outras penas de multa, especialmente oriundas de crimes impeditivos, a teor do art. 9º do referido decreto. Providência de fácil acesso e que incumbia ao Parquet. Agravo instruído de forma deficiente. Recurso não conhecido