Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato impugnado que extinguiu pedido de sequestro de rendas com fundamento em inadimplemento de precatório. Crédito anterior à Emenda Constitucional 62/09. Concessão da segurança. Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF que culminou na edição do Tema 519 do E. STF. Retroatividade da Emenda Constitucional a precatório expedido antes de sua promulgação. Reexame do mandamus (art. 1.040, II, CPC).

Segurança denegada