Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DOS VALORES. DÚVIDA SOBRE A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.

1. A medida judicial, segundo a Lei Geral de Desapropriações, limita-se às questões meramente formais da intervenção do Estado na propriedade particular. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, questões paralelas ou secundárias, ainda que diretamente relacionadas, devem ser resolvidas em ação própria, tal como ocorre com o próprio mérito do decreto que declara o bem como sendo de utilidade pública (art. 9º), alcançando até mesmo a contestação, que só poderá versar sobre vício do processo ou impugnação do preço (art. 20, p. parte), assim como com a discussão acerca dos valores inscritos ou executados sobre obrigações fiscais (art. 32, § 3º) e também a dúvida fundada sobre o domínio (art. 34, p. único). Decorrência dos limites impostos ao título judicial da ação de desapropriação, referentes à declaração da regularidade e à fixação do preço da indenização (art. 28). 2. No caso, denotou-se dúvida do juízo fundada sobre o domínio, porquanto não haver comprovação do atendimento aos requisitos expressos na legislação de regência para o levantamento dos valores. Ausente a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem ou de concordância prévia dos expropriados sobre a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, permanecerão os valores depositados. 3. Decisão recorrida mantida. 4. Recurso não provido... (Continua)