Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições impostas para saída temporária - Pretensão de absolvição - Descabimento - Procedimento disciplinar corretamente realizado - Conduta que foi demonstrada pelos elementos colhidos - Revogação da legislação que impunha a condição supostamente descumprida - Inocorrência - Extinção do benefício, em si, que não desobrigada o sentenciado da observância dos limites que lhe haviam sido impostos quando da concessão da saída - Desclassificação para a natureza média ou leve - Impossibilidade - Conduta que caracteriza violação aos deveres - Punição bem aplicada - Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação - Agravo desprovido