Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação no estabelecimento da executada - Pretensão de redirecionamento do executivo contra os sócios - Possibilidade - Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Execução, ademais, que se desenvolve no interesse do credor - Diligência que é atribuição própria do oficial de justiça (art. 154, CPC) - Decisão reformada. ... ()
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