Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça - Pretensão à anulação de questões do certame - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Indeferimento dos recursos interpostos pelo impetrante devidamente fundamentados - Controle judicial limitado à verificação da pertinência entre as questões formuladas e o edital do certame - Incidência do Tema 485 de Repercussão Geral julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Ausência de demonstração de direito líquido e certo bem como existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou extrapolação do conteúdo programático previsto no edital do concurso público - ORDEM DENEGADA... (Continua)