Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 505.9590.3043.2480

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reexame do recurso, em razão da anulação dos atos processuais em cumprimento de sentença - Ação de arbitramento que não é condicionada à prévia prestação de contas - Fixação em R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... ()

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