Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores em dobro. A parte ré apelou, sustentando a ausência de fundamentação da sentença e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a taxa de juros reflete o risco da operação e que a revisão contratual não se justifica. ... (Continua)