Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA. COMPRADOR QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO POR TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os autores insistem que os defeitos apresentados no bem adquirido eram ocultos e, por isso, deve ser rescindido o negócio. No entanto, verifica-se dos autos que os autores se mostram arrependidos do negócio realizado. Tanto que sequer indicam quais problemas persistem no funcionamento do veículo. A vendedora realizou a retífica do motor. Além disso, a batera foi trocada por uma nova. Ainda que o veículo tenha apresentado defeito no motor, a garantia contratual foi prestada. Além disso, a vendedora efetuou o pagamento de parcela do financiamento no período em que o veículo esteve parado para conserto. Desse modo, ausente irregularidade no negócio jurídico realizado pelas partes, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)