Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos autores -

Ação ajuizada pelo casal compromissário comprador em face da promitente vendedora - Concedida em parte na tutela para que a parte autora averbasse a existência da ação na matrícula - Falecimento da coautora no curso da ação - Herdeiros e sucessores realizaram cessão de direitos hereditários ao pai, que pretende adjudicar em exclusividade o imóvel - Quebra da cadeia de continuidade registral ante a averbação realizada - Pretensão que visa suprimir a existência do inventário e pagamento de impostos - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido