Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que não acolheu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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