Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Pleito da parte autora, servidor público que exerce função de motorista de ambulância, pela majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento) durante o período da pandemia, com o pagamento da diferença do referido adicional. ... ()
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