Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Criança diagnosticada com hidrocefalia.. Tutela deferida para tratamento com diversas terapias. Sobreveio decisão que majorou o valor das astreintes para cumprimento de liminar. Irresignação do réu. Não acolhimento. Preclusa a discussão acerca do mérito da tutela. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.