Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada pela executada, homologando o valor estimado pelo d. Perito nomeado, bem como determinou que a FESP depositasse o referido valor - Pretensão de reforma - Impossibilidade - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Honorários periciais devidos pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR ARBITRADO - Pretensão da agravante de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP no cálculo dos honorários periciais - Não conhecimento - Questão não levada à apreciação do Juízo de primeiro grau, somente sendo agitada na petição de agravo de instrumento - Alegação que não se constitui de matéria de ordem pública, tampouco representa fato novo, insuscetível de alegação no momento processual oportuno - Impossibilidade de conhecimento da matéria de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.... (Continua)