Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Débito não comprovado. Abalo de crédito configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

O réu, embora alegue que o débito decorra de uso de cartão de crédito, não trouxe aos autos prova suficiente da dívida inscrita, acostando no corpo da contestação telas sistêmicas inconsistentes. Ademais, tampouco foi possível corroborar as faturas com o registro da negativação, não contendo dados suficientes para a aferição da origem e da evolução do citado débito. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do autor ao rol dos inadimplentes. Inequívoco o dever de indenizar. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, não comportando modificação, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações do réu e do autor não providas