Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. Vítimas que foram ludibriadas pelas relações de amizade com o acusado e na confiança de solução da pendência financeira. Estelionato configurado. Falsidade ideológica igualmente configurada. Acusado que adquiriu veículo em nome da vítima Anderson, sem o seu consentimento. Contravenção de exercício ilegal da profissão. Acusado que se apresentava como advogado. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)