Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282, II, do C.P.C. que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)