Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir uma vez que o feito se arrasta por anos e não foram encontrados bens passiveis de penhora e também pelo valor da causa - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado - Execução, no entanto, distribuída em 18.12.2018, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Feito que, ademais, não ficou paralisado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)