Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO ÀS ASTREINTES IMPOSTAS - FIXAÇÃO NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR DAS ASTREINTES LIMITADO EM R$ 50.000,00 POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RESVALO NA LITIGÂNC IA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO