Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação indenização por danos morais e materiais - Fraude em anúncio - Sentença de procedência em relação à corré (pessoa física) e parcial procedência em relação ao banco réu - Apelo do banco corréu - Ilegitimidade passiva do banco - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que o corréu detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Mérito - Banco apelante que não teve qualquer participação na fraude relatada na inicial. Apenas e tão somente se viu envolvido na trama porque a conta bancária indicada pela falsária era gerida pelo banco apelante. Todavia, não contribuiu de forma alguma para a consecução do ilícito. Além disso, não é possível afirmar que houve qualquer falha na prestação dos serviços. Em verdade, na espécie, não há que se falar em contratos coligados e, por conseguinte, em aplicação da legislação consumerista. - Recurso provido para julgar improcedente a ação movido contra o banco