Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. Ação de obrigação de fazer. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.