Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Impugnação de auto de infração de trânsito (CTB, art. 165-A), mediante abstenção da autoridade para instaurar processo de suspensão. Carência de ação relativa ao segundo pleito, por ilegitimidade ad causam do DER-SP. Mérito. Infração de trânsito cujo tipo legal refere unicamente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia, sendo prescindível a prova acerca do efetivo estado psíquico do condutor. Tema 1079, STF. Irrelevância da impressão subjetiva do agente fiscalizador a respeito de sinais de embriaguez. Recurso desprovido... ()
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