Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)