Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Benefício negado por considerar que o reeducando permaneceu por muito pouco tempo em regime intermediário - Ausência de previsão legal - Precedentes - Bom comportamento carcerário - Requisitos preenchidos - Recurso a que se dá provimento
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