Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por policiais civis aposentados, com o objetivo de revisão da aposentadoria, de maneira que a eles seja reconhecida a aposentadoria especial com proventos integrais e com base na última remuneração, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, III. Os autores interpuseram recurso de apelação assim que o pedido foi julgado improcedente. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... (Continua)