Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Paciente que, determinada a prisão temporária, permaneceu foragido durante 10 meses. Roubo em residência, de madrugada, com restrição da liberdade das vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Risco à ordem pública e à própria aplicação da lei penal. ... (Continua)