Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.2771.5794.6154

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida em razão da deserção. Recurso que versa sobre honorários de sucumbência. Titularidade do crédito do patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23. Benesse da gratuidade em favor da parte que não se transmite ao patrono. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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