Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA DEFINIR OS REQUISITOS LEGAIS E A EXTENSÃO DA BENESSE - EVENTUAL CONTRARIEDADE À CARTA MAGNA NÃO PODE SER DECLARADA POR ESTA C. CÂMARA, DEVENDO SER OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF - NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO