Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que restabeleceu à agravada os benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma.

Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, o que, no caso concreto, não ocorre. Súmula 481 do C. STJ. Benefício que, in casu, pode ser mantido, nada revelando nos autos que a empresa tenha potência para dispor, por ora, das custas e despesas processais.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO