Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO (SEBRASEG) -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a redução da verba fixada a título de indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não conseguiu desconstituir os fatos narrados na peça inicial - Cabia a ele, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como «SEBRASEG - PAGTO COBRANÇA - Não há nos autos sequer um único documento que indique de maneira clara e objetiva a formalização da contratação - Repetição do indébito em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, mantido e reduzido, nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)