Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Necessidade de expedição de ofícios, aos órgãos competentes, para determinar a baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos incidentes sobre o veículo arrematado pelo embargante em momento anterior à arrematação. Providência que compete ao juízo a quo. Embargos acolhidos, devendo fazer parte integrante do v. acórdão.