Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)