Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que travou com Barauto Barreiras Automóveis Limitada (concessionária de veículos) contrato de cessão de crédito, adquirindo assim «a totalidade do crédito de IPI reivindicado judicialmente da Fazenda Nacional por parte da cessionária (cedente), em demandas propostas contra a montadora requerida (Volkswagen Indústria de Veículos Automotores Limitada). Acusa inadimplência referente aos valores devidos, postulando pela consequente cobrança. Hipótese na qual a demandante, ora recorrente, já recebeu da requerida a título das verbas perseguidas o importe de R$ 2.744.066,18 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos e dezoito centavos), informação esta confirmada apenas em réplica, após apontamento objetivo pela demandada. Ausência, outrossim, de demonstração de valores suplementares devidos. Ação julgada improcedente. Exegese do CPC, art. 373, I. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, sem majoração da verba sucumbencial, apontada no máximo legal na origem... (Continua)