Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em face das coobrigadas, não abrangidas pelo pedido de recuperação judicial da Uniesp S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da Uniesp S/A impede o prosseguimento da execução contra a Fundação Uniesp e a Universidade Brasil, na qualidade de coobrigadas. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.101/05, art. 6º prevê a suspensão da execução apenas em face do devedor principal, sem extensão automática aos coobrigados. 4. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e garantidores de regresso. 5. A Súmula 581/STJ pacificou a jurisprudência ao estabelecer que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 6. O Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirma que a suspensão da Lei 11.101/05, art. 6º não se estende aos coobrigados. 7. A recuperação judicial da Uniesp S/A não afasta a autonomia da obrigação das demais coobrigadas, permitindo o regular prosseguimento da execução contra elas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma e independente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ