Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação do empréstimo. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Documentos produzidos unilateralmente pelo réu. Ausência de número de autenticação bancária nos comprovantes de transferência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Nulidade do contrato e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso do autor