Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.

Irresignação do banco agravante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das parcelas iniciais do contrato, evitando-se negativação indevida. Inadmissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. Lei somente prevê interposição de recurso inominado. Tema 77 do STF com Repercussão Geral. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses de admissibilidade não configuradas. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)