Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Hipótese em que a r. decisão agravada acolheu o pedido de ingresso dos sócios da executada e rejeitou a desconsideração para inclusão da empresa Panificadora Jardim Campos Ltda. Consideração de que a dívida remonta ao ano de 2008 e não foram localizados bens em nome da executada originária, atualmente inapta, sendo certo que o sócio da devedora ingressou em outras empresas sempre com participação majoritária, atualmente também inaptas, e também ingressou na empresa agravada, em 2011, com participação majoritária e subsequente alteração do nome da empresa e do objeto social [para «outras sociedades de participação - ficha cadastral da JUCESP], além de constar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como holding, sendo clara a confusão patrimonial, na medida em que a empresa passa a atuar na administração de participações em outras empresas além de exercer a condição de gestora. Manobras societárias do sócio devedor que expressam a existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da empresa Panificadora Jardim Campos Ltda. [ou atual denominação] no polo passivo da execução. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)