Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Instituição de pagamentos por meio de conta digital pré-paga - Pretensão ao ressarcimento de valores disponibilizados na conta da ré, através de fraude perpetrada por terceiros - Impossibilidade - Alegada ocorrência de inconsistências no sistema PIX - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.