Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Concessão de auxílio-acidente - Ausência de repercussão econômica da condenação que supere 1.000 salários mínimos - Hipótese que impede a análise do recurso oficial, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC - Reexame necessário não conhecido... (Continua)