Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DA URGÊNCIA INDEFERIDOS.

Decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita bem como indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte agravante. Após a análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão à parte agravante dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado após a formação do contraditório. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)