Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL «BAIXADA, POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO A PERMITIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DEFERIDO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR, ATRIBUÍDO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO, DE R$485.000,00 PARA CADA UMA DAS UNIDADES DE APARTAMENTOS AVALIADAS - MM. JUÍZO QUE, POR EVIDENTE EQUÍVOCO, FEZ CONSTAR DO «DECISUM A IMPORTÂNCIA DE R$485.000,00, E NÃO AQUELA DE R$495.000,00, QUE HOMOLOGARA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE AS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS FOSSEM FIXADAS NO VALOR MÁXIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA ATRIBUIR A CADA UMA DAS UNIDADES DE APARTAMENTOS AVALIADAS O VALOR DE R$495.000,0