Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos executados, reconheceu a validade do ato citatório e indeferiu o desbloqueio de valores. JUSTIÇA GRATUITA - Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Ausência de documentos a susterem a afirmação de insuficiência de recursos. CITAÇÃO - Validade. Carta de citação recebida no endereço da executada, pessoa jurídica, sem oposição. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. BLOQUEIO DE VALORES - Bloqueio realizado em conta corrente da pessoa jurídica. Inexistência de demonstração de que os valores se destinariam ao pagamento de funcionários. Recurso desprovido... (Continua)