Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA -
apresentação de dois embargos de declaração, de conteúdos idênticos, em face de uma mesma decisão - preclusão consumativa operada em relação aos segundos embargos de declaração apresentados - não conhecimento do referido recurso (ED 1014129-29.2022.8.26.0161/50001). ... ()
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