Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública por improbidade administrativa - Médica - Acumulação de cargos com incompatibilidade de horários - Procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Prescrição - Inocorrência - Irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tema 1199-STF - Termo inicial aplicado aos servidores efetivos - Data em que o fato se tornou conhecido da Administração, nos termos da antiga redação da Lei 8.429/1992, art. 23, II - Precedentes - Comprovação da prática de atos de improbidade administrativa - Dolo bem evidenciado - Violação ao CF/88, art. 37, XVI, «c - Cotejo das folhas de frequência fornecidas pelo Município de Carapicuíba e de São Paulo que demonstram a sobreposição de centenas de horas - Dano ao erário apurado de acordo com os dias indevidamente registrados e não trabalhados - Recurso desprovido... (Continua)