Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote