Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - Cumprimento de sentença em mandado de segurança - Limites da coisa julgada - CTN, arts. 502, 503 e 504 - Exigibilidade suspensa pela concessão de liminar, mediante depósito judicial - Ordem concedida para afastar a incidência do imposto sobre cessão de uso da marca, sinais e logotipo de propaganda - Decisão que determinou o cancelamento dos autos de infração e a devida comprovação do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária - Inexistência de relação jurídico tributária - Arguição de Inconstitucionalidade 00015571-312011.8.260000, OE/TJSP - Dispositivo da sentença que deve ser confrontado com os termos do pedido, da causa de pedir e as questões solucionadas no decisório - Decisão que prevalece enquanto perdurarem as circunstâncias jurídicas e de fato do caso - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.