Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Mira Estrela - Servidora pública municipal ativa - Merendeira - Adicional de insalubridade em grau médio - Previsão normativa local - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções agressivas à saúde da servidora, pela exposição a calor acima do limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15 no exercício de suas atividades - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Previsão legal - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)